Projeto impede nomeação de agressores domésticos no serviço público

Com 14 votos de todos os presentes, os vereadores de Eunápolis foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos no município. O projeto de lei número 11/2021, de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (DEM), foi aprovado por todos e agora segue para sanção do executivo.

Se virar lei, o projeto 11/2021 deve impedir condenados por violência contra a mulher assumir de cargos e empregos públicos. Pelo texto, a restrição vale para empresas públicas e para a administração direta e indireta.

A autora da proposta ressalta que, com a medida, os infratores da Lei Maria da Penha serão afastados da elaboração de políticas públicas e de poderes decisórios. “Servirá como mais uma forma de inibir novos crimes”, afirma a deminista.

“Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar poder ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoas incompatível com a idoneidade moral que esperamos de servidor”. Defendeu Arilma.

Ao falar na tribuna da Casa, o presidente Jorge Maécio (PP), parabenizou a iniciativa da colega parlamentar e lembrou que “estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de feminicídio cresceu em 2020, durante a pandemia”. Também lembrou a iniciativa do deputado federal Ronaldo Carletto, em busca da instalação da Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher na cidade de Eunápolis.

INDICAÇÕES 

O plenário da Casa também aprovou indicação do vereador Adriano Cardoso (Solidariedade), que solicita a iluminação e a retirada do lixo das ruas no Bairro Encanto das Águas. Renato Bromochenkel (Avante) pede a construção de uma via de acesso que permita a interligação dos  bairros Urbis I e Urbis II aos bairros Dinah Borges, Alto da Boa Vista e o Santa Rita.

O vereador Tiago Mota (Republicanos) apresentou indicação número 122/2021 em que pede ao Executivo a revogação da Lei Municipal nº467/203, que criou o “Conselho Municipal da Juventude –CMJ.

Finalmente, Jorge Maécio  apresentou requerimento número 08/2021 em que pede ao Poder Executivo a redefinição da carga horária de trabalho dos profissionais das áreas de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares  em  Enfermagem para que sejam coincidentes, visto que existe cargas de 20, 30 e 40 horas.