Em Itabela, entra em vigor lei municipal que obriga empresa que for contratada abrir e manter escritório no município

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Em Itabela, entra em vigor lei municipal que obriga empresa que for contratada abrir e manter escritório no município 1

Publicada no Diário Oficial da Câmara de Itabela na última terça-feira (15/09) a promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal, nº 13, de 14 de setembro de 2020,  adicionando um parágrafo ao Artigo 94 do Capítulo I sobre os princípios gerais da atividade econômica.

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O novo parágrafo traz a obrigatoriedade de abrir e manter escritório na sede do município de Itabela às empresas vencedoras de licitações para contratação de obras e serviços.

“§ 5º As empresas vencedoras de processos licitatórios para contratação de obras e serviços públicos realizados por Órgãos Municipais, deverão abrir e manter escritórios na Sede do Município”.

Para ver a emenda publicada clic aqui.

Fonte: https://www.clic101.com.br/


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