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Decreto torna advocacia serviço essencial durante pandemia

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Decreto torna advocacia serviço essencial durante pandemia 20

A prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, publicou decreto, no último dia 1º, tornando a advocacia serviço essencial no município, assegurando o pleno funcionamento dos escritórios e serviços da área, com observância das medidas sanitárias em vigor, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus.

A decisão se fundamenta em ação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e considera a justiça como direito de todos, de natureza essencial, cuja proteção não admite interrupção. Sendo assim, o seu principal agente, o advogado, indispensável à administração da justiça, é prestador de serviço público e exerce função social.

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O Decreto Nº 9.888 estabelece que o trabalho da advocacia é serviço essencial para a cidadania, disse a prefeita. “É necessário que advogados e advogadas desenvolvam suas atividades, cumprindo critérios e protocolos de saúde que garantam a segurança da população”, concluiu.

 

Sucom – Prefeitura de Eunápolis.

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