Projeto deverá ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação para entregadores de aplicativos. Por 300 votos a favor e 99 contrários, a proposta deve ser analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto obriga as empresas de aplicativos de entrega a disponibilizar aos entregadores um vale refeição de no mínimo R$ 20 reais a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. Para ter direito ao benefício, os entregadores devem estar cadastrados no respectivo aplicativo há pelo menos um mês.
O crédito será concedido diretamente na plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado e poderá ser usado exclusivamente para compra de alimentos. Não será permitido a conversão do benefício em dinheiro ou seu desconto da remuneração por entregas realizadas.
Segundo o estudo Entregas da Fome, feito pela ONG Ação da Cidadania em agosto de 2024, três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. A pesquisa também mostra que a maioria dos entregadores trabalham mais de nove horas todos os dias da semana.
O projeto é de autoria das deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP). Elas argumentam no projeto que as empresas de aplicativo de entrego acumulam lucros expressivos, enquanto os trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas e restrições severas de acesso à alimentação durante o expediente.
O relator da proposta é o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele acredita que a maioria dos entregadores irá receber cerca de R$ 40 em vale-refeição por dia trabalhado. Almeida considera a medida de acordo com a Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever do estado adoção de medidas para garantir direito à alimentação.
“A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”, argumentou Almeida.
Fonte: bahia.ba
