O vereador Galeguinho SPA (PSB) apresentou, na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), um Projeto de Lei (PL) que veda a nomeação, para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pelas Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340 /2006), e Lei do Feminicídio (Lei Federal 13.104 /2015).
A vedação, no âmbito da administração pública municipal aplica-se a partir do trânsito em julgado da condenação, até o comprovado cumprimento da pena. No PL, Galeguinho justifica a proposta tendo como base os altos índices de violência e feminicídio para criação de normas protecionistas e de políticas públicas.
O parlamentar apresenta ainda dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, onde o índice de feminicídios tem crescido, estatística esta corroborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instituto Maria da Penha.
Neste contexto, o vereador editou a proposta com o intuito de criar objeções para que infratores da Lei Maria da Penha não ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa e empresas públicas, servindo como forma de inibir novos crimes.
O PL 072/2021 foi protocolado na quarta-feira (4) na Gerência Legislativa da CMFS para correr o trâmite legal da matéria.
Fonte: Acordacidade
