O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal editou nesta terça-feira (02/03) decreto municipal nº 11.999/21 que autoriza, a partir de amanhã, (03/03) até o dia 08 de março de 2021 o funcionamento do comércio em geral, das 5:01 às 20:00 horas, com observância aos protocolos de medidas sanitárias. A partir do dia 09 de março o funcionamento será estendido das 5:01 às 22:00 horas, também respeitando as medidas sanitárias de proteção.
Bares, restaurantes, barracas de praia, lanchonetes, quiosques, pizzarias, sorveterias e afins, que já possuam o selo da Vigilância Sanitária, ficam autorizados a funcionar com 50% (cinqüenta por cento) de sua capacidade, durante o horário previsto no decreto.
Portanto, o toque de recolher decretado pelo Governo do Estado continua em vigor, durante o mesmo período, sendo que, a partir do dia 09 de março, de acordo decreto municipal, iniciará às 22:00 horas.
O decreto levou em consideração a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341
Veja abaixo o decreto :
Fonte: https://jojonoticias.com.br/
