O Plenário da Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 10/12, o Projeto de Lei 009/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e incide sobre os serviços realizados por tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil.
Duas sessões extraordinárias foram realizadas nesta quinta-feira, a fim de aprovar a matéria que segue agora para sanção do chefe do poder executivo, Robério Oliveira (PSD).
O PL 009/2020 foi enviando à Câmara após reivindicação do presidente da Casa, Jorge Maécio (PP).
Essa é uma conquista histórica dos Municípios, disse o vereador Arthur Dapé (DEM), que usou a tribuna e pediu votos a favor do PL. Segundo ele, pela legislação atual, apenas 40 cidades brasileiras concentram 65% da arrecadação do ISS em todo o Brasil. Outros vereadores como Jota Batista (PV), Jurandi Leite (PP) e Gildair de Almeida (PSD) receberem o projeto com entusiasmo e como uma vitória dos municípios.
TRANSIÇÃO E PARTILHA
O texto aprovado também prevê período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Entes que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.
Para 2020 mantém a distribuição de 100% do ISS nos Municípios sede; reduzindo para 33,5% em 2021, com 66,5% nos Municípios do domicílio do tomador. Em 2022, o critério fica 15% reservados aos Municípios sede, e 85% para os do domicílio. A partir de 2023, o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.
O presidente da Câmara, Jorge Maécio, reforça que a medida garante a descentralização dos recursos do ISS, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos Entes a que pertencem. Para o parlamentar, privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos Municípios brasileiros devem deixar de existir.
Por Ascom/CME – Fotos: Divulgação
