A Prefeitura de Eunápolis, através da Superintendência de Tributos, lançou nesta sexta-feira, 20/10, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que visa refinanciar os débitos de contribuintes junto à Secretaria de Tributos com a finalidade de oferecer as condições necessárias para que as empresas e pessoas físicas possam quitar seus impostos municipais em atraso.
Determinado através da Lei Nº 1.127, de 20 de outubro de 2017, o Programa de Recuperação Fiscal deve promover a regularização de créditos do Município, que segundo o superintendente de Tributos, Marco Braga, chega hoje a R$ 50 milhões de reais. “Todos os débitos de tributos municipais entram no Refis, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento”, explicou Marco Braga.
Segundo o superintendente os descontos serão concedidos de acordo com a forma de pagamento. “Para pagamento à vista serão excluídos 100% (cem por cento) dos juros e multas, uma grande oportunidade para o contribuinte. Mas temos também ótimas opções de pagamento para aquelas pessoas que não podem quitar a vista, com parcelamentos de até 36x com descontos que variam de acordo com a quantidade de parcelas. O contribuinte poderá escolher a melhor opção”, explicou Marco Braga.
Fonte: ASCOM – PME
