A Prefeitura de Eunápolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o município passará a adotar, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com a mudança, a emissão das notas fiscais de serviços será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da Receita Federal do Brasil, em conformidade com a Reforma Tributária e com a padronização nacional dos documentos fiscais.
A obrigatoriedade vale para todos os prestadores de serviços e autônomos, que deverão utilizar o portal https://www.gov.br/nfse/pt-br.
O emissor municipal será desativado, e as notas emitidas no sistema nacional serão integradas automaticamente ao sistema da Prefeitura, sem necessidade de qualquer procedimento adicional. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças, pois já utilizam o emissor nacional desde 2023.
O Emissor Nacional permite a emissão por portal web ou aplicativo, de forma manual, ou por integração via API, indicada para empresas que utilizam sistemas próprios. Empresas que atualmente utilizam RPS, TXT ou XML deverão migrar para o modelo DPS – Declaração de Prestação de Serviços, conforme o leiaute nacional, sendo necessária a adequação prévia dos sistemas e das rotinas contábeis.
Atenção aos prazos: a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo realizada pelo sistema municipal, inclusive para a competência de dezembro de 2025. O link de acesso será disponibilizado a todos os contribuintes prestadores de serviço. Já o emissor municipal atual de Nota Fiscal Eletrônica será encerrado em 23 de dezembro de 2025, às 17h. A partir desse horário, toda NFS-e deverá ser emitida exclusivamente pelo sistema nacional da Receita Federal.
De acordo com Marco Braga, gestor do Núcleo de Tributos, a mudança representa um avanço importante para o município e para os contribuintes. “Estamos acompanhando uma transformação nacional que traz mais simplicidade, segurança jurídica e integração dos sistemas. É fundamental que empresas, contadores e desenvolvedores se antecipem às adequações para garantir uma transição tranquila e sem impactos nas atividades econômicas”, destacou.
✍️: Ascom – Prefeitura de Eunápolis
