Na sessão desta quinta-feira (22/11) entrou na pauta do dia um pedido inusitado do prefeito Robério para apreciação e aprovação da câmara de vereadores, o mesmo solicita um orçamento “extra” de quatrocentos mil reais.
Em entrevista ao vereador Jota Batista, o edil afirma que se trata de uma manobra ilícita do Gestor. Estourou o orçamento e agora quer autorização para remanejar criminosamente novas dotações. Isso é crime de pedalada fiscal do gestor. Disse JOTA BATISTA.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Os créditos adicionais visam atender necessidades ou situações imprevistas ou urgentes, a exemplo de calamidades naturais, acidentes, entre outros eventos extraordinários. Ou para cobrir despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Segundo a definição dada pelo art. 40 da Lei no 4.320/64, créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente. Possuem regramento nos arts. 40 a 46 desta lei e apresentam-se em três modalidades: suplementares, especiais e extraordinários. Os primeiros são destinados ao reforço da dotação orçamentária, quando no curso da execução se constata que a previsão seria insuficiente para realizar todas as despesas necessárias. De outro modo, os créditos especiais e extraordinários se relacionam à autorização de despesas não computadas originalmente no orçamento. Os dois últimos se diferenciam quanto à natureza da despesa, pois os especiais podem atender quaisquer delas, enquanto os extraordinários são empregados exclusivamente para despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O site foco atual teve acesso aos documentos que discrimina qual será o destino do dinheiro solicitado.
A elaboração do supracitado, justifica-se no cumprimento do processo judicial n.º 8000997-56.2018.8.05.0079, em audiência de conciliação entre o Município de Eunápolis e a Empresa Eunapolitana de Transporte S/A em decorrência de ação ordinária de reequilíbrio econômico-financeiro relativo a contrato de concessão de exploração e prestação de serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural de Passageiros no Município.
O prefeito Robério Oliveira, solicita o valor supracitado para a empresa Eunapolitana de transportes.
Imagem da capa por: Radar 64
Fonte: focoatual.com
