Porto Seguro deu um passo importante em direção à promoção dos direitos e à luta contra a discriminação ao criar, aprovar e sancionar a Lei Municipal n° 1.941/23, de 15 de setembro de 2023. Esta lei estabelece a criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais e Não Binários, abreviado como COMLGBTQIAPN+.
Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Seguro, o Conselho é um órgão permanente de composição igualitária, que contará com sete representantes do Poder Público e sete da sociedade civil, que terão a responsabilidade de elaborar, coordenar e fiscalizar políticas públicas que promovam e garantam os direitos, a cidadania, e o combate à discriminação e violência contra a população LGBTQIAPN+.
Além disso, o Conselho poderá receber apoio material e logístico de pessoas físicas e jurídicas, sendo o Poder Público Municipal responsável por fornecer os recursos necessários ao seu funcionamento por meio das dotações orçamentárias adequadas.
De acordo com o gerente da Diversidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Allan Cardoso (Aysha Pink), após oito anos engavetado, o projeto finalmente saiu do papel e dará voz às necessidades da comunidade gay em Porto Seguro. “Com a criação do Conselho, Porto Seguro demonstra seu compromisso com a diversidade e a igualdade, promovendo um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todos”, explicou, informando que será formada uma comissão para início do processo de escolha dos membros.
Para secretária da pasta, Lívia Bittencourt, esse é um passo muito importante para a garantia de direitos das pessoas LGBTQIAPN+, que, por vezes, sofrem tanto. “Assim poderemos dialogar abertamente e construir políticas públicas que realmente protejam, amparem, valorizem e atendam às demandas dessa comunidade”, completou.
LEI DE CRIAÇÃO CONSELHO LGBT
Fonte: Secom – Porto Seguro
