A Prefeitura de Porto Seguro publicou uma nova Lei Municipal, que proíbe a abordagem dos “chamadores” na Rua do Mucugê, em Arraial d’Ajuda. Conhecida como uma das ruas mais charmosas do Brasil, a abordagem dos garçons e colaboradores por vezes era muito ostensiva, desagradando quem estava passeando tranquilamente.
A medida atende uma solicitação antiga da comunidade, através do Acordo Mucugê, que busca preservar as características do local e garantir uma organização do uso desse espaço público. Apenas os cardápios e congêneres podem ficar expostos em suportes estilizados na frente dos respectivos comércios.
A nova Lei Municipal nº 1.824/22 já foi publicada e está em vigor, proibindo terminantemente as abordagens, sob pena de advertência na primeira denúncia e multas de R$ 1 mil na segunda denúncia, R$ 2 mil na terceira e, por fim, na quarta, o estabelecimento poderá ter o alvará caçado por seis meses.
A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa a fiscais da Prefeitura, acompanhada de filmagens, fotografias e testemunhas.
Fonte: Secom – Prefeitura de Porto Seguro
