Lei federal obriga prefeituras a cobrarem taxa do lixo domiciliar dos cidadãos

A Prefeitura de Eunápolis informa à população sobre o projeto de lei enviado à Câmara dos Vereadores que institui a taxa de coleta de resíduos sólidos (taxa do lixo domiciliar). A cobrança passou a ser obrigatória, conforme a Lei Federal n° 14.026, do Marco Legal do Saneamento Básico, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano de 2020.

A nova taxa não foi implantada pelo Município, e sim pelo Governo Federal, que obriga todas as cidades brasileiras a realizar a cobrança, sob pena de suspensão de repasses de verbas federais e podendo a administração municipal ser responsabilizada por improbidade administrativa por renúncia de receita.

A arrecadação proveniente da cobrança será utilizada para custear as despesas com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e distritos. O prazo para aplicação da lei é até o fim de 2022.

Ascom – Prefeitura de Eunápolis (BA)