Decisão determina retorno imediato dos profissionais às atividades e prevê multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento
A Justiça determinou a suspensão imediata da greve dos professores e demais profissionais da educação da rede municipal de Eunápolis. A decisão foi proferida pela juíza convocada Marielza Maués Pinheiro Lima e estabelece o retorno integral dos servidores às atividades letivas e administrativas regulares no prazo de até 24 horas após a intimação.
A determinação alcança as 38 unidades escolares da rede municipal de ensino e foi tomada em caráter de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, na Lei Federal nº 7.783/1989 e na orientação vinculante do Tema 531 do Supremo Tribunal Federal.
Em caso de descumprimento ou continuidade da paralisação, a Justiça fixou multa diária de R$ 30 mil para a entidade sindical, limitada inicialmente a R$ 300 mil, sem prejuízo de eventual majoração.
A decisão também autorizou o Município de Eunápolis a realizar o registro de ponto e o desconto em folha da remuneração correspondente aos dias não trabalhados em razão da greve, deflagrada em 29 de outubro. Eventual restituição ou compensação dos valores fica condicionada à celebração e ao cumprimento integral de um termo de acordo para reposição das aulas, garantindo os 200 dias letivos mínimos.
A ação foi movida pelo Município de Eunápolis diante da ilegalidade das paralisações promovidas pela categoria. Na decisão, a Justiça determinou a citação e a intimação, com urgência acerca do teor do provimento judicial, para cumprimento imediato da decisão.
Ascom – Prefeitura de Eunápolis
