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Bolsonaro veta artigo que permitia a síndico proibir uso de áreas comuns

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Bolsonaro veta artigo que permitia a síndico proibir uso de áreas comuns 18

O presidente Jair Bolsonaro vetou na quarta-feira (10) artigos do Projeto de Lei nº 1179/2020 que permitiam a síndicos de condomínios restringir a utilização de áreas comuns e proibir reuniões e festas, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

O projeto foi aprovado em maio pelo Congresso e traz uma série de regras jurídicas de direito privado que devem valer no período de combate à pandemia de covid-19.

“Qualquer decisão de restrição nos condomínios deve ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”, afirmou o presidente.

Fonte: https://noticias.r7.com/

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