Prefeituras também não podem mais conceder alíquotas inferiores a 2% no ISS como incentivo fiscal. Infração virou improbidade administrativa.
O senador Otto Alencar (PSD) comemorou a aprovação, na quarta-feira (14), da nova lei do ISS (Imposto Sobre Serviços), cujas alterações devem beneficiar os municípios do país, aumentando a arrecadação por incluir novos serviços tributáveis. “O projeto vem em boa hora, pois os municípios atravessam um momento delicado nas finanças”, comentou Otto.
Cartões – Uma das principais mudanças foi a tributação do ISS nas operações com cartão de crédito que passa a ser feita no município de origem das vendas. A FNM (Federação Nacional dos Municípios) estima que a nova lei, que ainda deve ser sancionada pelo presidente Temer, vai incrementar a arrecadação das prefeituras em todo o país em cerca de R$ 6 bilhões.
Fonte: http://bahia40graus.com.br/
