Por 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, em segunda votação, a prorrogação dos efeitos do Programa de Recuperação Fiscal (Projeto de Lei 29/2021 – REFIS 2021) que proporciona para os munícipes inadimplentes a regularização dos débitos com o município com até 100% de desconto em multa, juros e multa de infração, além de parcelamento em até 36 vezes.
Duas sessões extraordinárias foram realizadas na manhã desta terça-feira, 28/12, atendendo à convocação do Poder Executivo. Até o dia 07 de janeiro de 2022 a Câmara Municipal está em recesso de final de ano, ficando seu funcionamento restrito ao âmbito interno.
Os projetos de lei 30/2021 e 33/2021, que não foram votados nesta terça-feira, podem ser reenviados pelo Executivo no próximo ano ou até antes, em convocação extraordinária.
EFEITOS DO REFIS
A campanha, lançada em setembro passado, fica prorrogada até o dia 30 de junho de 2022, a fim de minimizar os efeitos da pandemia da COVID-19 e promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Fisco Municipal.
Os cidadãos que estão com dívidas fiscais poderão efetuar o pagamento de tributos como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros. Em caso de pagamento à vista, o boleto pode ser gerado no site da Prefeitura de Eunápolis. Já para parcelamento, os munícipes devem procurar o Departamento de Tributos.
Por Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro
