Ação vem em resposta a movimentos que pedem intervenção militar, fechamento do Congresso e do STF
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), está lançando campanha em defesa da democracia, que contará com ações ligadas principalmente à difusão de informação, como a publicação de anúncios em mídias sociais, testemunhais de constitucionalistas e personalidades do direito e da cultura jurídica. A publicação da Carta do Conselho Seccional da OAB Bahia em Defesa da Constituição e da Democracia, no dia 05 de junho, marcou o início do movimento. (Veja abaixo a íntegra da carta)
A campanha marca o posicionamento da entidade diante dos movimentos nas redes sociais e nas ruas do país que pedem ruptura democrática, com intervenção militar, fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e edição de atos institucionais contra as liberdades e garantias individuais. Outras instituições, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), também saíram em defesa da Constituição.
O Judiciário acompanha com preocupação as investidas contra os Poderes estabelecidos, e pedidos que vão desde a prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, até a imposição de uma ditadura no país.
Fabrício Castro, presidente da OAB-BA, lembra que defender a democracia é missão institucional da OAB, inscrita no inciso primeiro do artigo 44 da Lei Federal 8906/94. “Além de compromisso institucional, o compromisso é histórico, construído com o suor e o sangue dos advogados que nos precederam, em lutas memoráveis contra os arbítrios do Estado Novo e da Ditadura Militar, contra a tortura e pelas Diretas Já. Defender a democracia é também o juramento de cada colega, que é feito na cerimônia em que recebemos nossa carteira da Ordem”, comenta Fabrício Castro, que respondeu ainda mais algumas perguntas.
Bahia.ba: O que a OAB-BA espera do resultado desta ação?
Fabrício Castro: Esperamos que esta ação contribua para a conscientização da população sobre a importância de defender a democracia, o Estado democrático de direito, as liberdades civis. O Estado brasileiro já reconheceu em relação à ditadura militar iniciada em 1964 uma série de fatos, como torturas, prisões arbitrárias, assassinatos, que não podem ser esquecidos e muito menos devem ser comemorados.
A OAB não tem preferências políticas nem partidárias, tem valores e princípios que defende há quase um século. Com esta campanha nós lembramos à população que com esses valores e princípios a OAB ficará e por eles resistirá, para que não retornemos a um tempo de escuridão, violência e arbítrio, em que a cidadania não tinha voz, a imprensa não era livre e o Congresso Nacional sofreu expurgos e fechamentos.
Bahia.ba: Qual a principal mensagem que fica?
Fabrício Castro: Eu quero relembrar as palavras memoráveis e sempre atuais do Patrono da Advocacia, o grande jurista baiano Ruy Barbosa, proferidas numa das crises políticas da República Velha: “Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação.” E também parafrasear nosso Águia de Haia para dizer “Com a democracia, pela democracia e dentro da democracia; porque fora da democracia não há salvação”. É esse o nosso espírito nesse momento.
Prêmio Barbosa Lima Sobrinho
Lembrando de que não há democracia sem liberdade de imprensa, a campanha será encerrada com mais uma edição do Prêmio OAB-BA de Jornalismo Barbosa Lima Sobrinho, que será conferido aos melhores trabalhos jornalísticos relacionados ao tema “Defesa da Democracia”.
O prêmio, criado em homenagem ao advogado, jornalista e escritor Barbosa Lima Sobrinho, vai distinguir os melhores trabalhos produzidos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, por jornalistas profissionais, radialistas e repórteres fotográficos portadores do registro profissional, e divulgados em emissoras de rádio, blogs, sites, televisão ou na imprensa escrita no âmbito do território do Estado da Bahia, versando sobre temas relacionados à defesa da democracia.
Com esse gesto, a OAB da Bahia reafirma seu compromisso com a democracia e com os princípios constitucionais e republicanos que asseguram a independência, equilíbrio e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cujas competências estão perfeitamente demarcadas na Constituição Federal.
Carta do Conselho Seccional da OAB Bahia em Defesa da Constituição e da Democracia
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia, preocupado com o momento de turbulência social e ameaça às instituições, externa sua posição firme e inarredável em defesa do Estado Democrático de Direito.
No presente momento, aliado a tantas incertezas na ordem jurídica, política e social, o mundo vive um cenário de pandemia de escala global, com uma crise sanitária grave no Brasil, o que agrava o quadro de necessidades e alerta a todos para o imperativo de proteção a ser oferecido pelo Estado, por meio de suas instituições.
No condão de empreender qualquer ação, necessários se fazem o apoio e a integração da sociedade aliada à advocacia, garantindo a igualdade de todos perante a lei e, especialmente, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, honrando o compromisso que fizemos quando assumimos essa profissão.
Para tanto, é preciso revisitar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária; de garantia do desenvolvimento nacional; de erradicação da pobreza e da marginalização; de diminuição das desigualdades sociais e regionais; e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Entre às tantas garantias que devem ser defendidas pela OAB, está a liberdade de imprensa, um dos pilares da democracia, que em diversos momentos históricos foi e tem sido vilipendiada. Não se pode permitir violação a liberdade de imprensa e/ou de expressão!
Na democracia não se pode conceber movimentos que tentem naturalizar atos antidemocráticos e antirrepublicanos, bem assim ações que afetem o exercício das liberdades previstas na Carta Política de 1988. Ressuscitar ideias autoritárias é negar o Estado Democrático de Direito!
A democracia não tolera e a OAB repudia palavras e gestos, proferidos por quem quer que seja, com a clara intenção de calar a imprensa, recrudescer e tensionar a relação entre os poderes constitucionais, criando e estimulando um clima beligerante no seio de nossa sociedade.
Ataques ofensivos aos povos negros, povos indígenas, mulheres, população LGBTI+ e outros grupos vulnerabilizados não devem ser aceitos pela sociedade. A estes e a todos aqueles que sejam atacados no legítimo exercício dos seus direitos ofertamos toda a nossa solidariedade e a garantia de que caminharemos lado a lado.
A Constituição Federal de 1988 apresenta valores e caminhos que devem nortear a sociedade, a OAB e o poder estatal. Um dos pilares erguidos pela Carta Magna foi resguardar as liberdades, assegurar a democracia e derrotar o totalitarismo, não sendo cabível em hipótese alguma qualquer intervenção das armas na política institucional de nosso país.
A Ordem dos Advogados do Brasil deve defender os valores democráticos e constitucionais, opondo-se, assim, de forma veemente, a qualquer ato que possa afrontar nossa República livre! Não se pode permitir um retrocesso às liberdades estatuídas em nossa Lei Maior.
As bandeiras sensíveis que devemos hastear em manifestações são as da liberdade, da igualdade, do pluralismo, da fraternidade, da democracia, da ordem e do progresso, ao passo em que conclamamos a sociedade a defendê-las com serenidade e convicção, quando assim encontrarão na Ordem dos Advogados do Brasil seu conforto.
Nós advogadas e advogados devemos nos lembrar que fizemos um juramento e neste honramos defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
E por assim acreditar que o Brasil se reencontre nos trilhos da democracia e da justiça, celebremos a nossa Constituição Cidadã!
Fonte: https://bahia.ba/
