Garis e trabalhadores dos serviços de limpeza pública municipal terão direito de usar, gratuitamente, banheiros de estabelecimentos comerciais privados, como bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais. A medida valerá caso a CME (Câmara Municipal de Eunápolis) aprove e a prefeita Cordélia Torres (UB) sancione o Projeto de Lei 008/2023, de autoria do vereador José Carlos Barbosa (UB) que começou a tramitar na Casa de Leis durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 02 de março.
O autor do Projeto utilizou a tribuna da Casa para lembrar que os garis e trabalhadores da limpeza em geral, quando necessitam utilizar instalações sanitárias recorrem aos restaurantes ou bares, sendo que nem sempre os comerciantes permitem a utilização. Ele alega que alguns precisam pagar, em alguns bares que cobram pequenas taxas pelo uso, mas nem sempre os garis dispõem de recursos para desembolsar.
Afastado da tribuna da Casa para cuidar da saúde, José Carlos Barbosa pediu o apoio dos colegas para a proposta que segue para as comissões temáticas. A primeira análise será da legalidade do texto. A obrigação de disponibilizar os banheiros também vai valer para os órgãos públicos, da administração direta e indireta? É uma questão a ser discutida.
A proposta não estabelece sanção aos estabelecimentos que negarem o uso, mas, segundo vereador, “é uma atitude que todas as pessoas já deveriam adotar, independente da legislação”. Diz.
O autor alega que “a sociedade precisa entender que todos os trabalhadores têm direito de serem tratados de maneira digna, e, no caso dos garis, são trabalhadores de limpeza urbana que desempenham papel essencial para o bem estar coletivo e saúde ambiental de uma cidade” Disse também que o Projeto não afronta o Direito de Propriedade e nem causa intervenção na livre iniciativa.
A próxima Sessão Ordinária acontece no dia 09 de março às 8:30 horas de forma presencial e online!
Por Ascom/CME – Fotos Milton Guerreiro/Divulgação
