Com a nova regra da Receita, tudo que você fatura na mesma atividade, no CPF e no CNPJ, passa a contar no limite do MEI e pode virar desenquadramento, cobrança retroativa, multa e fiscalização pesada.
A partir de agora, o microempreendedor não pode mais tratar a conta pessoal como se fosse “um lugar à parte” para dar aquele jeitinho. Com a nova regra da Receita, o que você recebe como pessoa física e o que entra no seu CNPJ passa a ser enxergado como um único faturamento quando estiver ligado à mesma atividade econômica. Isso significa que Pix, maquininha, serviços por fora e vendas sem nota podem empurrar você para fora do MEI sem aviso.
Ao longo deste texto, você vai entender como a nova regra da Receita mexe com o limite de 81 mil reais do MEI, o que entra na soma, o que fica de fora, quais são as consequências de estourar o teto e, principalmente, o que você pode fazer agora para se proteger antes que o leão bata na sua porta com cobrança retroativa e juros.
O que mudou com a nova regra da Receita para o MEI
Na prática, a mensagem é clara: a nova regra da Receita quer acabar com a “divisão artificial” entre o que você recebe no CNPJ e o que você recebe no CPF fazendo a mesma coisa.
A resolução 183 de 2025 reforça o entendimento de que toda receita da atividade econômica do microempreendedor individual deve entrar na conta do limite anual do MEI.
O limite continua o mesmo, 81 mil reais por ano. O que muda é a forma de enxergar esse número. Antes, muita gente se apoiava em uma visão “mais solta”: o que entrava no CNPJ era MEI, o que entrava no CPF era “por fora”.
Agora, a nova regra da Receita diz, em resumo, que não existe mais essa separação quando a origem do dinheiro é a mesma atividade. O foco deixa de ser onde o dinheiro caiu e passa a ser por que ele caiu.
CPF, CNPJ e MEI no mesmo balde: o que entra no limite
Com a nova regra da Receita, tudo que estiver ligado à mesma atividade econômica passa a ser somado. O faturamento tradicional do CNPJ do MEI continua contando como sempre: vendas, serviços prestados e notas emitidas. A grande mudança está no CPF.
Se você faz consultorias, freelas, serviços, vende produtos, recebe na maquininha no CPF ou recebe Pix por um trabalho que é o mesmo que você já faz como MEI, a nova regra da Receita entende que isso também faz parte do faturamento do seu negócio e entra na conta dos 81 mil.
Imagine a situação clássica. Você é MEI, fatura 50 mil reais ao ano pelo CNPJ e, para não estourar o limite, começa a receber mais 40 mil reais em serviços muito parecidos diretamente na sua conta pessoal, como autônomo.
No papel, você acha que “está tudo bem” porque o CNPJ ficou dentro do teto. Com a nova regra da Receita, essa conta deixa de existir: 50 mil mais 40 mil viram 90 mil e você ultrapassa o limite. Resultado: desenquadramento do MEI e impacto direto na carga tributária.
Quando a renda da pessoa física não entra no limite do MEI
Nem tudo que entra na conta de pessoa física entra no cálculo do teto. Até aqui, a própria Receita aponta que não contam para o limite do MEI: salários, aluguéis, doações, rendimentos de aplicações financeiras e simples transferências de valores na conta corrente.
Em teoria, a nova regra da Receita não deveria somar esses itens ao faturamento do MEI, porque eles não são receita da atividade.
O problema está na vida real. Quando sua mãe manda mil reais de presente, quando um amigo devolve um empréstimo via Pix, ou quando você recebe um valor maior na conta pessoal, alguém precisa dizer o que é presente, o que é devolução de dívida e o que é, de fato, pagamento por serviço. No dia a dia, é o sistema que cruza, marca como suspeito e, depois, você é que precisa provar.
Por isso, o risco não está só na lei, mas na interpretação. Com a nova regra da Receita cruzando CPF e CNPJ, qualquer movimentação relevante no CPF pode ser tratada como potencial receita da atividade até que você prove o contrário.
Cruzamento de dados e fiscalização pesada: onde a nova regra da Receita vai te encontrar
A tecnologia virou o coração da fiscalização. A nova regra da Receita vem acompanhada de um cenário em que o governo cruza maquininha, notas fiscais, movimentação bancária, Pix, marketplaces e declarações em tempo quase real.
Maquininhas registradas em CPF, que antes eram vistas só pelos fiscos estaduais, agora entram no radar nacional. As notas emitidas pelo MEI são comparadas com o que você declara.
Os movimentos de conta bancária e pagamentos eletrônicos são varridos para identificar padrões incompatíveis com um faturamento oficial de 81 mil reais. Vendas em plataformas como Shopee ou Mercado Livre também entram na lupa.
Na prática, se você declara 81 mil no MEI, mas seus dados consolidados indicam que você movimentou 120 mil ou mais em atividades relacionadas, a nova regra da Receita abre espaço para enquadrar tudo como faturamento da mesma atividade e acionar o desenquadramento, com cobrança de imposto maior e multa.
O que acontece quando você estoura o teto do MEI
Quando a soma de CPF e CNPJ ultrapassa o limite, a consequência não é só “perder o enquadramento daqui para frente”. A nova regra da Receita permite desenquadramento do MEI, cobrança retroativa de tributos como se você fosse microempresa e aplicação de multas e juros sobre a diferença.
Você deixa o regime simplificado, passa a ser enquadrado em outra faixa de tributação, pode ter de recolher tributos que não estavam no seu planejamento e ainda fica sujeito a fiscalização mais intensa. Para muitos microempreendedores, isso é a diferença entre manter o negócio aberto ou não.
O que parecia apenas uma estratégia “inocente” de receber parte via CPF passa a ser tratado como tentativa de burlar o regime.
Como se proteger agora: organização total ou mudança de regime
Diante da nova regra da Receita, o MEI tem, basicamente, dois caminhos: profissionalizar tudo em um único CNPJ ou manter o MEI com um nível de controle e prova documental muito mais alto do que antes.
Uma saída é migrar do MEI para microempresa no Simples Nacional e concentrar todas as receitas da atividade no CNPJ.
Ao alinhar CPF e CNPJ com a mesma realidade, você reduz o risco de a nova regra da Receita interpretar recebimentos pessoais como extensão do seu negócio e evita o medo constante de desenquadramento surpresa.
Paga mais imposto proporcionalmente, mas ganha previsibilidade e reduz o risco de cobrança retroativa pesada.
A outra saída é continuar como MEI, mas assumindo que tudo o que você faz como pessoa física precisará ser provado, separado e explicado.
Isso exige livro caixa organizado, declaração de imposto de renda coerente com a realidade, INSS recolhido corretamente como autônomo quando for o caso, recibos e documentos mostrando o que é atividade do MEI e o que não é.
Mesmo assim, com a nova regra da Receita, você continua sujeito a questionamentos e terá de ter fôlego para discutir e comprovar cada detalhe se for fiscalizado.
Há luz no fim do túnel para o MEI ou só mais aperto do leão
Em paralelo a esse cenário mais duro de fiscalização, existe discussão sobre mudança de limite, como projetos que falam em algo próximo de 144.900 reais por ano e autorização para o MEI ter mais um empregado.
Seria uma espécie de “super MEI” e ajudaria a aliviar parte da pressão da nova regra da Receita sobre quem já ultrapassa o teto atual na prática.
Mas, enquanto isso não é realidade, a regra que vale é a que está na mesa: a nova regra da Receita considera o conjunto da sua atividade econômica e trata CPF e CNPJ como peças do mesmo quebra-cabeça.
Até que qualquer mudança seja aprovada de verdade, o caminho mais seguro é enxergar seu MEI como uma empresa de fato, com controle, planejamento e apoio profissional.
No fim das contas, a história é simples, mesmo sendo dura: o leão está com fome e vai usar a nova regra da Receita para morder onde houver descuido, desorganização e tentativa de dividir faturamento artificialmente.
Quem trata o negócio com seriedade e organiza os números tem mais chance de passar por esse novo pente fino sem ver o sonho de empreender virar um pesadelo fiscal.
E para você, a nova regra da Receita é um avanço necessário para combater fraude ou só mais um peso em cima de quem está tentando sobreviver como MEI? Conta aqui nos comentários como essa mudança impacta a sua realidade hoje.
Fonte: clickpetroleoegas.com.br
