O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) realizado pelo Governo Municipal de Itagimirim, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, com execução do Setor de Tributos, é a oportunidade para os contribuintres do município regularizarem sua situação tributária.
O REFIS/2024 é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos à Dívida Tributária e Não Tributária, observado o disposto nas resoluções 1124/2005 e 1125/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
O pagamento poderá ser feito à vista com desconto de 100% dos juros e multas. O contribuinte também pode optar por realizar a quitação dos débitos de maneira parcelada:
Até 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas, com desconto de 80% dos juros e multas;
Até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 50% de juros e multas;
Até 24 (vinte e quatro) meses, iguais e sucessivas, com desconto de 40%;
Até 36 (trinta e seis meses, iguais e sucessivas, com desconto de 30% (trinta por cento);
Até 48 meses, iguais e sucessivas, com desconto de 20% (vinte por cento).
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa Jurídica, e R$ 50 para pessoa física. Além disso, a data para pagamento será o da escolha do contribuinte.
Para maiores informações, o contribuinte pode acessar o site www.itagimirim.ba.gov.br ou procurar o Setor de Tributos do município, que está localizado na Praça José Santos Quiroz, número 40.
Fonte: Depcom/Itagimirim
