Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Guaratinga nesta
segunda-feira (18) a lei municipal Nº 757/2021 que cria o novo Código de
Meio Ambiente do Município de Guaratinga e que foi sancionada pela
Prefeita Marlene Dantas na última sexta-feira (15) durante reunião com o
secretário de Meio Ambiente e Turismo, Juvenil Dias, e servidores da
pasta.
O projeto de autoria do Poder Executivo foi elaborado pela equipe
técnica da Secretaria de Meio Ambiente e aprovado pela Câmara Municipal
de Vereadores buscando atualizar e substituir a lei n°565/2010, que
estava em vigor até então, fundamentado nas novas legislações estaduais,
federais e as necessidades locais.
“Nesse novo código, são apresentados os instrumentos de gestão
ambiental, destacando atividades impactantes ao meio ambiente, bem como
os mecanismos de proteção, incentivo, controle e fiscalização
ambientais”, disse a prefeita.
O documento regula a ação pública do Município de Guaratinga no
estabelecimento de normas de gestão ambiental, preservação, conservação,
defesa, melhoria, recuperação e proteção dos recursos naturais, no
controle das atividades potencialmente poluidoras e do meio ambiente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida,
de forma a garantir o desenvolvimento sustentável ambiental.
“A Secretaria de Meio Ambiente passa a ter um guia para executar
fiscalização, liberação de licenças para novos empreendimentos e a
garantia e os critérios para se fazer a autuação de pessoas que
estiverem cometendo algum crime ambiental no município”, contou o
secretário de Meio Ambiente, Juvenil Dias.
O novo código também cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA)
onde o município passa a ter um fundo para captação de recursos e um
conselho de fiscalização (COMDEMA) composto pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal direta e indireta integrados para a
proteção do meio ambiente, dos recursos naturais renováveis e minerais,
existentes no Município, responsáveis pela gestão da política ambiental.
Guaratinga conta ainda com um Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Esses instrumentos também vão nortear essas ações da Secretaria de Meio
Ambiente dando base legal.
Veja o documento na íntegra:
https://www.guaratinga.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=3168&c=287&m=0
Por Ascom – Prefeitura de Guaratinga
