A Prefeitura de Porto Seguro prorrogou por mais 30 dias o prazo para adesão ao Refis 2023, alterando a data de 29 de setembro para até o final do mês de outubro, com o objetivo de oferecer condições ainda melhores para que os contribuintes se mantenham em dia com a municipalidade.
De acordo com a Lei Municipal 1.943, fica instituído o Refis Porto 2023, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, e com exigibilidade suspensa ou não.
Os contribuintes que aderirem ao programa terão condições especiais para pagamento, com dispensa total de multas e juros para os pagamentos à vista, ou descontos progressivos no valor dos juros e multa, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Os interessados devem procurar a Central de Tributos, localizada na Avenida dos Navegantes, 333, no horário das 8h às 14h, ou on-line, através do site da Prefeitura: www.portoseguro.ba.gov.br
Fonte: Secom – Porto Seguro
