Numa tentativa de resolver a situação financeira da operadora de telecomunicações Oi, o governo estuda uma mudança de legislação que acabaria doando a todas as empresas de telecomunicações do Brasil uma série de propriedades do governo. A mudança envolveria alterar a regulamentação de todo o serviço público de telefonia fixa de concessão para autorização, segundo a Folha.
Nas concessões, bens usados na prestação de serviços (como prédios e equipamentos) precisam ser devolvidos à União no final do prazo. Numa autorização, por outro lado, os bens pertencem à empresa. Na prática, portanto, o governo transferiria à Oi um total de cerca de R$ 9 bilhões em bens desse tipo. A dívida da Oi atualmente é de R$ 65,4 bilhões, a maior parte devida ao mercado de capitais internacional
Trata-se de uma mudança legislativa que já vinha sido estudada ao menos desde novembro do ano passado. No entanto, o governo interino pode apoiar um projeto de lei já em tramitação no congresso para acelerar a sua aprovação. Além da Oi, todas as operadoras de telecomunicações do país também se apropriariam de seus bens reversíveis, representando um déficit ainda maior ao patrimônio público.
Argumento
Segundo os assessores do governo interino, essa mudança também eliminaria restrições à atuação da Oi, o que elevaria seu valor de mercado e poderia atrair mais investidores. Isso porque, no modelo de autorização, a empresa tem menos responsabilidade para com a população na hora de decidir onde vai investir, e pode atuar de maneira exclusivamente mercadológia.
Conforme já mencionado pelo Olhar Digital, as concessões são obrigadas a seguir parâmetros de instalação da Anatel. A agência pode, com isso, definir a ordem de áreas a serem atendidas com base em critérios de interesse social, e não mercadológicos. Na autorização, por outro lado, embora haja metas a serem cumpridas, as teles podem abrir mão da responsabilidade social em nome de lucros maiores.
A Anatel, por outro lado, prefere esperar antes de realizar essa mudança. A agência seria responsável por reformular toda a regulação do setor, e acredita que sem um estudo maior sobre o sucesso da recuperação judicial, a medida poderia acabar atrapalhando a Oi em vez de ajudá-la.
Ainda segundo a Folha, a Anatel defende a exigência de mais investimentos obrigatórios e prazo maior para a mudança de concessão para autorização. O modelo de autorização é o que foi usado para regulamentar os serviços de telefonia móvel no país. Atualmente, todas as operadoras adotam o bloqueio do serviço no final da franquia, embora o Marco Civil proíba essa prática.
