A Prefeitura Municipal de Eunápolis, em conformidade com o princípio da transparência na gestão pública, informa as medidas que estão sendo adotadas em relação ao Hospital Regional de Eunápolis (HRE), após o término do contrato nº 001/2025 com o IGH, responsável pela gestão do hospital.
Com o encerramento da parceria, em 17 de agosto de 2025, a administração municipal identificou pendências financeiras deixadas pela gestora (IGH), incluindo débitos com a equipe de profissionais.
Diante desse cenário, e com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços e garantir os direitos dos trabalhadores, o Município de Eunápolis adotou as seguintes providências:
1 – Ajuizamento de Ação Judicial: Foi proposta a Ação Trabalhista nº 0000894-58.2025.5.05.0511 contra o Instituto de Gestão e Humanização – IGH, responsável pela contratação dos médicos. A ação visa assegurar a quitação das obrigações pendentes com os profissionais que atuaram no hospital.
2 – Retenção e Depósito de Valores: Conforme reconhecido em documentação oficial, existe um saldo contratual remanescente a ser repassado ao IGH, no valor de R$ 2.706.403,08. A municipalidade solicitou e obteve autorização judicial para reter esse montante, com o objetivo de destiná-lo ao pagamento de débitos trabalhistas e de serviços essenciais.
3 – Manutenção dos Serviços: Para garantir que o atendimento à população não fosse interrompido, a gestão do Hospital Regional de Eunápolis foi retomada pela administração municipal, que vem atuando na regularização dos processos internos e no restabelecimento pleno das atividades assistenciais.
A Prefeitura de Eunápolis reitera seu compromisso com a manutenção e a qualidade dos serviços de saúde e informa que continuará adotando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a completa resolução da situação, em defesa do interesse público e dos direitos dos trabalhadores.
Eunápolis, 11 de setembro de 2025.
Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Eunápolis
