Durante audiência virtual realizada dia 12 de janeiro, entre a promotora de Justiça, Lair Faria Azevedo; Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, foi assinado um Termo de Audiência, segundo o qual a Prefeitura de Porto Seguro dará exercício a todos os aprovados e empossados no Concurso Nº 01/2019. Já o exercício da profissão para os professores e auxiliares de classe só será efetivado na data fixada para o início das atividades letivas, atualmente suspensas.
A decisão, embasada também pelo Estatuto do Magistério Público de Porto Seguro, leva em consideração que as aulas em toda a rede municipal estão suspensas por força de decreto estadual, baixado em função da pandemia. E ainda, que esses profissionais tomaram posse em 14 de dezembro, período em que, além das limitações impostas pela Covid-19, seria de férias escolares.
Pelo acordo, expresso ainda através da Portaria Nº 004/21, assinada pelo prefeito Jânio Natal também no dia 12, os demais servidores empossados deverão se apresentar imediatamente para o exercício de suas funções. A prefeitura se comprometeu ainda a encaminhar o calendário letivo ao Ministério Público, tão logo seja definido.
A Procuradoria Geral do Município foi representada na audiência pela advogada Magaly de Souza Menezes e a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, pelo advogado Luiz Fernando Cerqueira Leal.
Secom – Prefeitura Municipal de Porto Seguro
