A Prefeitura de Porto Seguro regulamentou, por meio da Lei nº 017/2025, a cobrança de uma taxa ambiental diária para veículos automotores que circulam no município com placas registradas fora da cidade. A medida atinge automóveis cadastrados em outros municípios brasileiros e passa a valer como forma de compensação pelo impacto no trânsito e na infraestrutura urbana, especialmente em períodos de maior fluxo turístico.
De acordo com o município, a principal orientação é que proprietários realizem o emplacamento dos veículos em Porto Seguro junto ao Detran-Bahia, o que garante a isenção automática da taxa. A gestão municipal também estabeleceu uma série de critérios que permitem a dispensa do pagamento para veículos de fora, desde que os proprietários comprovem vínculo com a cidade, como residência fixa, vínculo empregatício local, matrícula de filhos em escolas do município, ou atuação como prestador de serviço regularizado.
“A gente precisa organizar a cidade e garantir que quem utiliza nossa estrutura também contribua com ela. Porto Seguro recebe um volume muito grande de veículos, principalmente de locadoras de outros estados, que geram impacto direto no trânsito e na manutenção urbana. Nosso objetivo não é penalizar, mas criar um equilíbrio e valorizar quem investe e vive aqui”, destacou o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal.
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Entre as regras estabelecidas, veículos vinculados a órgãos públicos, funcionários municipais e pessoas nascidas em Porto Seguro também estão isentos. Já automóveis com placas de cidades da chamada 8ª região, como Santa Cruz Cabrália, Eunápolis, Belmonte, Itapebi, Itagimirim, Itabela e Guaratinga, terão direito a desconto de 50% no valor da taxa. Além disso, veículos que permaneçam no município por até seis horas estarão isentos, exceto aqueles pertencentes a locadoras.
A Prefeitura informou ainda que os proprietários terão prazo de até dois anos, a partir de julho de 2026, para regularizar o emplacamento no município, caso desejem garantir a isenção definitiva. O processo de solicitação de benefícios e comprovação das condições será feito por meio de um aplicativo, que será divulgado futuramente. A administração municipal reforça que a iniciativa busca incentivar o registro local de veículos e fortalecer a arrecadação e os investimentos na própria cidade.
✍️: Secom – Porto Seguro
