Durante a sessão ordinária de 31 de março passado, o plenário da Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, em segundo turno, o projeto de lei número 06/2026 que reduz a taxa de esgoto cobrada em Eunápolis de 80% para 40%. A proposta foi aprovada em duas votações após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre o tema. Ou seja, o município pode tratar dessa questão a nível municipal.
O PL ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Robério Oliveira (PSD) para vigorar no município.
Jorge Maécio (Avante), autor da matéria, explicou que outros municípios da Bahia, como Feira de Santana e Ilhéus, já adotaram medidas semelhantes e obtiveram êxito na redução da cobrança. “Se for sancionado, o projeto vai reduzir a taxa de esgoto de 80% para 40%. É um verdadeiro absurdo o que é cobrado hoje pela Embasa, e ainda sem entregar o serviço adequado”.
Além da redução da taxa, a proposta também impõe obrigações à concessionária responsável pelo serviço, especialmente em relação à recomposição de pavimentação após intervenções nas redes para manutenção, ampliação ou reparo da rede de esgotamento sanitário. A Embasa terá que garantir, às suas expensas, a recomposição integral da pavimentação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a conclusão da obra, com o mesmo padrão de qualidade encontrado.
Fonte: Ascom/CME
