A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei número 07/2026 que garante a permanência da Regência de Classe aos professores contratados lotados em sala de aula. De acordo com o vereador autor, Jorge Maécio (Avante) “a gratificação é incentivo para o professor em sala de aula, fundamental para manter a política de valorização do Magistério, prevista no Estatuto aprovado em 2005, no primeiro mandato do atual prefeito”. Lembrou. A sessão contou com a presenã de estudantes do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, sob a supervisão do professor de Direito Civil Antonio Alves Fernandes Jr.
No grande experiente, o vereador Ademir Freire (Podemos) que é secretário da Comissão de Educação da Câmara, disse que “a aprovação do projeto significa a conquista e a garantia de antigo direito dos profissionais de ensino da rede municipal”. O vereador Renato Bromochenkel (Solidariedade) reforçou que o pagamento da ‘regência de classe’ “não cria despesas para o Poder Executivo, haja vista que a despesa já está prevista nos orçamento de 2026, aprovado durante o exercício passado”.
O projeto recebeu uma emenda que torna obrigatório a gratificação de deslocamento ou auxílio rural a ser pago a professores que exercem suas atividades docentes na zona rural, independente do vinculo jurídico (concursados ou temporários). A emenda 01 foi acatada em votação única, já o projeto deve passar por uma segunda votação e depois segue para sanção ou veto do prefeito.
A próxima sessão será realizada na próxima terça-feira, dia 31 de março.
MULHER QUE FAZ HISTÓRIA
A Câmara aprovou também, na sessão deliberativa realizada nesta quinta-feira (26/03), o Projeto de Resolução número 01/2026 que institui o Diploma ‘Mulher que faz História’, destinado a agraciar mulheres que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos vários aspectos da sociedade local, como saúde, educação, empreendedorismo e também nos direitos da mulher e questões de gênero.
O projeto prevê que o reconhecimento será conferido anualmente, em sessão solene, durante as atividades do Dia Internacional da Mulher (8 de março). A cada ano serão agraciadas 17 mulheres de diferentes áreas de atuação. As candidatas serão indicadas por entidades, governamentais ou não, que desenvolvam atividades relacionadas à promoção e valorização da mulher. Para a escolha das vencedoras, será criado o Conselho do Diploma, composto pelos vereadores da Casa de Leis.
Mais seis projetos de Lei, de origem do Legislativo, dois requerimentos e nove indicações dos vereadores para serviços de infraestrutura do município foram aprovados nesta quinta-feira.
Fonte da informação: Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro
