Mudanças no MEI em 2026 atingem atividades consideradas de maior complexidade e exigem migração para outros regimes empresariais
A exclusão de profissões do MEI em 2026 deve impactar diretamente microempreendedores que exercem atividades com maior complexidade técnica, risco operacional ou necessidade de fiscalização específica.
As alterações foram discutidas pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do Simples Nacional, com o objetivo de manter o regime simplificado voltado a atividades de menor risco.
Segundo as novas diretrizes, o MEI continuará destinado a trabalhadores autônomos de baixa complexidade operacional.
Assim, profissões que exigem licenças especiais, certificações técnicas ou controle sanitário mais rigoroso tendem a sair do enquadramento simplificado.
Lista de profissões excluídas do MEI em 2026
Entre as atividades que deixam de se enquadrar como Microempreendedor Individual, estão profissões que demandam maior regulação e fiscalização. Confira a lista informada:
Alinhadores e balanceadores de pneus
Aplicadores agrícolas
Arquivistas de documentos
Coletores de resíduos perigosos
Comerciantes de fogos de artifício
Comerciantes de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comerciantes de medicamentos veterinários
Confeccionadores de fraldas descartáveis
Contadores e técnicos contábeis
Dedetizadores
Fabricantes de produtos de limpeza e higiene pessoal
Operadores de marketing direto
Essas atividades envolvem riscos ambientais, exigências técnicas específicas ou fiscalização intensiva, o que contraria a proposta original do regime MEI.
Por que essas atividades estão sendo retiradas do MEI
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional buscam preservar a natureza simplificada do MEI.
Portanto, o governo pretende evitar que atividades de maior responsabilidade técnica permaneçam em um regime tributário reduzido.
Além disso, muitas dessas profissões exigem registro em conselhos profissionais, autorizações sanitárias ou controle por órgãos reguladores. Dessa forma, a permanência no MEI poderia gerar distorções fiscais e operacionais.
Prazo para regularização e consequências
Os profissionais afetados precisam migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) até dezembro de 2026. Caso não realizem o desenquadramento dentro do prazo, o sistema pode fazer a exclusão automática do MEI.
Com isso, podem surgir cobranças retroativas de tributos, além de multas e juros sobre o faturamento declarado.
As novas alíquotas tributárias também passam a variar conforme o regime empresarial adotado, podendo chegar a percentuais mais elevados.
O que muda na prática para quem deixar de ser MEI
Ao migrar de categoria, o empreendedor assume novas obrigações fiscais e contábeis. Por exemplo, passa a ser necessária a contratação de contador, além do envio regular de declarações fiscais mais completas.
Por outro lado, a mudança permite ampliar o crescimento do negócio. O empresário continua podendo emitir notas fiscais, contratar funcionários e manter a atividade formalizada dentro da legislação.
Direitos previdenciários continuam garantidos
Mesmo com a saída do MEI, os direitos previdenciários permanecem assegurados, desde que as contribuições sejam mantidas de forma regular.
Isso inclui benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Portanto, a alteração no enquadramento não representa perda automática de direitos, mas sim uma adequação ao regime empresarial compatível com a atividade exercida.
Fonte: clic101.com.br
