Os Cartórios de Notas da Bahia promoveram no sábado (29/11),uma ação voltada à proteção pessoal e patrimonial de pessoas idosas. A iniciativa oferece orientação sobre a escritura de autocuratela, documento que permite ao idoso indicar quem será responsável por cuidar de sua saúde e administrar seus bens em caso de incapacidade.
A escritura de autocuratela, também chamada de escritura declaratória de curatela, deve ser obrigatoriamente consultada por juízes em situações que envolvam incapacidade do idoso e nomeação de curador. Esses atos são registrados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (CENSEC), garantindo segurança e transparência.
A ação faz parte da Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”, realizada simultaneamente em todo o Brasil, e reforça a importância de medidas que assegurem que os idosos mantenham o controle sobre quem zela por sua saúde e patrimônio.
O procedimento foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 206/25. Os interessados poderão registrar seu desejo de fazer a escritura tanto presencialmente nos cartórios quanto pela plataforma digital e-Notariado (www.e-notariado.org.br).
Após a realização do ato, os tabeliães lançam as informações em campo específico na CENSEC, que passa a ser referência obrigatória para magistrados na definição do curador.
Fonte: bahia.ba
