Aprovado pela Câmara de Eunápolis, na 1239ª sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (20/mar/25), o projeto de lei número 01/2025, de autoria do Poder Executivo, segue para sanção do prefeito Robério Oliveira (PSD). A matéria institui o programa de Cooperação Código Sinal Vermelho, com o objetivo de criar uma rede de apoio às vítimas de violência por meio da construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
A campanha informativa Código Sinal Vermelho é baseada na ação de mesmo nome lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Caracterizada por um “X” vermelho na palma da mão, o símbolo deve ser entendido como um pedido de ajuda apresentado pelas mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
O protocolo básico do programa consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados, entre outros, proceda à coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Emergência – Polícia Militar) e reporte a situação.
Para atingir mais eunapolitanas, a campanha poderá ser promovida por meio da divulgação na Imprensa Oficial do município, material audiovisual, cursos, cartilhas, entre outros. O Poder Executivo também poderá executar convênios e outros instrumentos semelhantes.
“A criação da campanha municipal é uma resposta das instituições para fortalecer a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da Lei”, aponta o vereador Valdiran Marques (PSD), presidente da Câmara de Vereadores local.
NEM TÃO DOCE LAR
Apesar de importantes alterações legais nos últimos anos, o cenário da violência contra a mulher se mantém alarmante no Brasil. Os dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 trazem um panorama de violência crescente contra as mulheres. Avaliando-se o crime de feminicídio, o ano de 2023 contabilizou 1.467 casos, revelando um crescimento de 0,8% em relação ao ano anterior. Os dados seguem preocupantes com o número de 83.988 de estupros, crescimento de 6,5% em relação ao ano de 2022, com a estimativa de 1 estupro a cada 6 minutos. A publicação indica ainda que, dentre as vítimas de feminicídio em 2023, 64,3% foram mortas dentro da própria residência.
Fonte: Diretoria de Comunicação/ CME
