Conforme postagem do site sigaanoticia.com.br – A decisão judicial, que determina o envio do acervo processual completo referente ao julgamento das contas, foi proferida em primeira instância
Após a reprovação das contas do ex-prefeito Neto Guerrieri, tornando-o inelegível por oito anos, a Câmara Municipal de Eunápolis foi ordenada pela Justiça a encaminhar, em até cinco dias, a partir desta segunda-feira 8, todo o processo de cassação do ex-gestor. A decisão judicial, que determina o envio do acervo processual completo referente ao julgamento das contas, foi proferida em primeira instância.
Neto Guerrieri, que lançou sua pré-candidatura à prefeitura de Eunápolis, contestou a reprovação das contas de 2015 alegando cerceamento de defesa, pois afirma não ter sido devidamente citado para se defender durante a sessão legislativa que deliberou sobre a questão.
Após a tentativa de anulação da decisão da Câmara, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Costa de Freitas Júnior, responsável pelo caso destacou que nos documentos apresentados consta que o ex-prefeito foi notificado pessoalmente por meio de ofício para apresentar sua defesa. A controvérsia surgiu quando uma certidão emitida posteriormente indicou que a notificação teria sido realizada por edital, levantando dúvidas sobre os procedimentos adotados pelo Legislativo.
A decisão do magistrado visa garantir a transparência e a observância dos direitos legais no processo, assegurando que a defesa do ex-prefeito seja adequadamente considerada.
Fonte: sigaanoticia.com.br
