Texto segue agora para votação no plenário da Câmara. Veja os detalhes.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), um projeto que estima um novo limite de faturamento para que o empresário possa se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI).
Com a aprovação do texto pela CCJ, agora a proposta segue para votação no plenário da Câmara. Criada em 2008, o MEI tem, como principal objetivo, incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Quer saber mais sobre? Então veja a seguir.
Qual será o NOVO limite de faturamento para MEI?
Hoje em dia, pela regra em vigor, o limite de faturamento é de R$ 81 mil. Todavia, o projeto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil.
O Senado já havia aprovado a proposta, em Agosto de 2021. No texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite proposto seria de R$ 130 mil. Mas a CCJ da Câmara mudou o texto. Nesse sentido, se o plenário confirmar, o novo valor passa a ser de R$ 144 mil; contudo, o texto deverá retornar ao Senado.
O texto da Câmara mantém, no entanto, a elevação do limite de empregados contratados para 02; desde que eles recebam, cada um, ao menos 01 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Pelo texto dos deputados, com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a eventual sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto já deve começar a valer no início de 2023.
Pelo texto, o limite dos MEIs teria um aumento de 178,9%; nas microempresas, o salto é ainda maior: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil (elevação de 241,5%). Por sua vez, em empresas de pequeno porte, o limite sairá de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões, um aumento de 179%.
O deputado Marco Bertaiolli, relator da proposta, disse que a proposta faz Justiça a uma nova realidade do setor de Micro e Pequenas Empresas (MPE).
“Desde a criação do Simples Nacional (SN), nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial, como o do IPCA” disse o deputado, em nota.
E vem mais por aí
Recentemente, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.438/22. A saber, ela libera uma linha de crédito de R$ 4,5 mil para MEI. O texto está incluído na Medida Provisória 1.107/22, recém aprovada pelo Congresso Nacional, que também libera o crédito de R$ 1,5 mil para Pessoas Físicas (PFs). Por fim, a medida já está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: pronatec.pro.br
