A Lei 1.255, de 04 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB
A prefeita, Cordélia Torres sancionou a lei municipal que estabelece a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – o colegiado tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas federal.
O Conselhos é formado por 16 membros titulares e 16 suplentes, sendo distribuídos da seguinte forma:
2 representantes do executivo;
1 representante da educação básica apresentado pelo sindicato da categoria;
1 representante dos diretores de escolas;
1 representante dos técnicos administrativos apresentado pelo sindicato da categoria;
2 representantes dos pais dos alunos
1 representante dos estudantes do ensino fundamental;
1 representante dos estudantes secundaristas;
1 representante do Conselho Municipal de Educação;
1 representante do Conselho Tutelar;
2 representantes da sociedade civil;
1 representante das escolas da zona rural
2 representantes do Poder Legislativo Municipal.
O Conselho do FUNDEB é uma instância de representação social, O Conselho atua como agente fiscalizador.
Sucom – Prefeitura de Eunápolis
